Colectâneas de toda a legislação desde Dom Afonso II:
séc. XIV Livro de Leis e Posturas (único exemplar compilado em 1639)
1436 Ordenações do Rei Dom Duarte, apenas o direito privado
1446 Ordenações e Leis do Reino de Portugal (ditas afonsinas)
1454 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, revisão e ratificação
1512 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, impr. excepto o 2.º livro
1513 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, impresso o 2.º livro
1514 Ordenações e Leis do Reino de Portugal (ditas manuelinas), 1.º s.
1519 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, 2.º sistema
1521 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, versão definitiva (3.º s.)
1533 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, 1.ª reimpressão
1539 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, 2.ª reimpressão
1565 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, 3.ª reimpressão
1580 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, revisão?
1603 Ordenações e Leis do Reino de Portugal (ditas filipinas)
1643 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, confirmação
1695 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, reimpressão
1747 Ordenações e Leis do Reino de Portugal, reimpressão
1795 Repertório das Ordenações e Leis... Acrescentado, reimpressão
Frontispícios das reimpressões de Dom Pedro II (1695) e de Dom João V (1747) das Ordenações. Imagens tiradas daqui e daqui.
Compilações de legislação (correspondente às datas de):
1603-1701 Collecção Chronologica... de J. J. Andrade e Silva, 1854
1603-1761 Col. Chron. Leis Extravagantes... de J. I. de Freitas, 1819
1603-1820 Col. Chron. Assentos das Casas da Sup. e Cível, 1791
1603-1821 Indice Chronologico Remissivo de J. P. Ribeiro, 1805
1750-1801 Col. da Legis. Portugueza de A. Delgado da Silva, 1828
1750-1820 Collecção das leis, decretos, e alvarás..., 1790
Legislação considerada charneira entre Antiga e Moderna:
1769 Carta de Lei de 18 de Agosto, chamada "Lei da Boa Razão"
- o direito subsidiário (codificado) passa a ter ascendente sobre o direito consuetudinário (o que é aplicado segundo os costumes, e não segundo os códigos escritos); o direito civil (que procede do Rei, do Estado) sobre o direito canónico (que procede da Igreja); fim da prática da "doutrina e jurisprudência sobre [i.e. mais importante que] a lei do soberano"; reduz a aplicação do direito romano, aumenta a dos países civilizados.
Período 1820-1910 (leis publicadas na publicação oficial):
1820 (Ago) regime liberal, revolta no Porto, Cortes Geraes
1822 (Set) regime liberal, Constituição de 1822 (1.ª vez)
1823 (Jun) regime absoluto, Dom João VI
1826 (Abr) regime liberal, Carta Constitucional de 1826 (1.ª vez)
1828 (Mai) regime absoluto, Dom Miguel I
1834 (Ago) regime liberal, Carta Constitucional de 1826 (2.ª vez)
1836 (Set) regime liberal, Constituição de 1822 (2.ª vez)
1838 (Abr) regime liberal, Constituição de 1838
1842 (Fev) regime liberal, Carta Constitucional de 1826 (3.ª vez)
- 1852 - 1.º Acto Adicional à Carta Constitucional de 1826
- 1885 - 2.º Acto Adicional à Carta Constitucional de 1826
- 1896 - 3.º Acto Adicional à Carta Constitucional de 1826
- 1907 - 4.º Acto Adicional à Carta Constitucional de 1826
Publicações oficiais onde se publicam os diplomas legais:
1715-1718 Gazeta de Lisboa
1718-1741 Gazeta de Lisboa Occidental
1741-1762 Gazeta de Lisboa
1762-1778 (proibida pelo conde de Oeiras, depois marquês de Pombal)
1778-1820 Gazeta de Lisboa
1820 (Set-Dez) Gazeta de Lisboa + Diario do Governo
1821 (Jan-Fev) Diario do Governo
1821 (Fev-Jul) Diario da Regencia
1821-1823 Diario do Governo
1823-1833 Gazeta de Lisboa
(1830-1831 Chronica da Terceira)
(1832-1833 Chronica Constitucional do Porto)
1833-1834 Chronica Constitucional de Lisboa, Chronica de Lisboa
1834 (Jul-Dez) Gazeta Official do Governo, Gazeta do Governo
1835-1859 Diario do Governo
1860-1868 Diario de Lisboa [1868 Código Civil]
1869-1976 Diario do Governo [1966 Código Civil]
1976-hoje Diário da República
2006-hoje Diário da República Electrónico
Bibliografia complementar:
- https://governodosoutros.wordpress.com/centro-de-recursos/recursos-digitais/
- obras de José Mattoso
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